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Jurisprudência


TJDF APR - 893866-20140910069459APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Não é suficiente para se decotar a circunstância emprego de arma, a simples afirmação dos réus de que se utilizaram de simulacro, devendo a defesa comprovar o seu uso durante o delito, pois, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova do fato impeditivo é ônus da defesa. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça a posse mansa e pacífica sobre ela. 4. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. 5. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a atenuante da confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multireincidente. 6. Na prática de tipo penal qualificado por múltiplas circunstâncias, possível a utilização de qualificadora para a exasperação da pena-base como circunstância judicial negativa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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