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Jurisprudência


TJDF APR - 894039-20130910264189APR

Ementa
PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO E À EXCLUSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331, combinados com o artigo 69, do Código Penal, por haver desacatado policiais civis no exercício de suas funções, e, em seguida, se opor à ordem legítima de prisão em flagrante, agredindo-os com esperneio e empurrões. 2 A materialidade e a autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada por testemunhos dos seus condutores, lógicos, consistentes e harmônicos. Infere-se o dolo específico no desacato quando o agente vitupera na via pública, na presença de várias pessoas, policiais civis no exercício da função, chamando-se lixo e policiais de merda. 3 Não há consunção entre resistência e desacato, quando esta precede aquela, em momentos distintos, configurando-se ações autônomas e independentes. 4 Não há interesse recursal na pretensão de afastar o sursis da pena aplicado conforme a lei. Durante a audiência admonitória as suas condições serão expostas ao condenado, que poderá aceitá-las ou não. O sursis se esvanece se ele o recusar, seguindo-se a execução da pena. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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