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Jurisprudência


TJDF APR - 894048-20120910139362APR

Ementa
PENAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE UM SIMULACRO DE REVÓLVER E DE MUNIÇÃO INTACTA, DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, depois de se constatar que mantinha guardados na casa um projétil calibre 9mm, de uso restrito, e um cartucho detonado de calibre .380. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de munição de uso restrito quando há a apreensão do objeto material do crime e a perícia técnica comprovando a eficiência para disparo. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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