TJDF APR - 894049-20150810004709APR
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, abordou três pessoas que caminhavam na rua para lhes subtrair telefones celulares, carteiras com dinheiro e documentos pessoais, depois de ameaçá-la com um simulacro de revólver. 2 A menoridade pode ser provada por Ocorrência Policial, Termos de Declaração oriundos da Delegacia da Criança e do Adolescente ou certidões de passagens expedidos pela Vara da Infância e Juventude, por se tratar de documentos expedidos por órgãos oficiais do Estado, usufruindo presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade, somente derrogável mediante prova contrária. 3 A prática de cinco crimes diversos, em concurso formal - três roubos e duas ações de corrupção de menores - implicaria aumento de um quarto incidente sobre a pena mais grave. Mas se a sentença erroneamente procede ao aumento de um quarto, não há como corrigir o equívoco em recurso exclusivo da Defesa sem ofender ao princípio non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com dois menores, abordou três pessoas que caminhavam na rua para lhes subtrair telefones celulares, carteiras com dinheiro e documentos pessoais, depois de ameaçá-la com um simulacro de revólver. 2 A menoridade pode ser provada por Ocorrência Policial, Termos de Declaração oriundos da Delegacia da Criança e do Adolescente ou certidões de passagens expedidos pela Vara da Infância e Juventude, por se tratar de documentos expedidos por órgãos oficiais do Estado, usufruindo presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade, somente derrogável mediante prova contrária. 3 A prática de cinco crimes diversos, em concurso formal - três roubos e duas ações de corrupção de menores - implicaria aumento de um quarto incidente sobre a pena mais grave. Mas se a sentença erroneamente procede ao aumento de um quarto, não há como corrigir o equívoco em recurso exclusivo da Defesa sem ofender ao princípio non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão