main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 894290-20150110813937APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO NO SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposta apelação após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo Parquet. 2. Em razão do princípio da ne reformatio in pejus indireta, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso na sentença proferida após anulação da primeira por este Tribunal em recurso exclusivo da Defesa. 3. Recurso não conhecido, diante de sua intempestividade. Concedido Habeas Corpus de ofício ao recorrente, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão