TJDF APR - 894636-20141310045443APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, E ART. 157, § 2º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES DE ROUBO, PARA UM DOS RÉUS - CRIMES COMETIDOS COM MESMO MODO DE EXECUÇÃO - INTERVALO DE MENOS DE DUAS HORAS ENTRE OS DELITOS - LOCAIS PRÓXIMOS - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 DO CPP - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, sobretudo pela prisão em flagrante deles, os quais foram perseguidos pela polícia militar, sendo um deles prontamente reconhecido por uma das vítimas, com a imediata localização das res subtraídas, atrelado ao reconhecimento efetuado na delegacia pelas outras duas vítimas, em relação a um dos comparsas. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída transfere para o poder o agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo quando restar cristalina a participação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa, sobretudo pelos relatos convergentes das vítimas. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal. Se foi imposta ao acusado pena corporal superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), e se trata de réu tecnicamente primário, modifica-se o regime de cumprimento para o inicial semiaberto. Afasta-se o valor mínimo indenizatório fixado em primeiro grau, se não há prova suficiente para liquidar o prejuízo sofrido pelas vítimas, visto que não fora elaborado laudo de avaliação econômica indireta dos bens subtraídos e não recuperados, tampouco foram juntados orçamentos das avarias causadas no veículo subtraído e posteriormente encontrado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, E ART. 157, § 2º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES DE ROUBO, PARA UM DOS RÉUS - CRIMES COMETIDOS COM MESMO MODO DE EXECUÇÃO - INTERVALO DE MENOS DE DUAS HORAS ENTRE OS DELITOS - LOCAIS PRÓXIMOS - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 DO CPP - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída aos acusados, sobretudo pela prisão em flagrante deles, os quais foram perseguidos pela polícia militar, sendo um deles prontamente reconhecido por uma das vítimas, com a imediata localização das res subtraídas, atrelado ao reconhecimento efetuado na delegacia pelas outras duas vítimas, em relação a um dos comparsas. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída transfere para o poder o agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo quando restar cristalina a participação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa, sobretudo pelos relatos convergentes das vítimas. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal. Se foi imposta ao acusado pena corporal superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), e se trata de réu tecnicamente primário, modifica-se o regime de cumprimento para o inicial semiaberto. Afasta-se o valor mínimo indenizatório fixado em primeiro grau, se não há prova suficiente para liquidar o prejuízo sofrido pelas vítimas, visto que não fora elaborado laudo de avaliação econômica indireta dos bens subtraídos e não recuperados, tampouco foram juntados orçamentos das avarias causadas no veículo subtraído e posteriormente encontrado.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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