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Jurisprudência


TJDF APR - 894640-20150510001422APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 61, AMBOS DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório (provas testemunhais) revela que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais. Inviável o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais - LCP para a insculpida no artigo 61 da LCP quando se verifica que o réu - ao apalpar as partes íntimas da vítima, para satisfazer a sua lascívia ou mesmo para demonstrar, com tal ato, desprezo ou indiferença por ela e seu namorado - incorreu no ato de molestar alguém, por motivo reprovável ou por acinte (artigo 65 da LCP), e não na conduta de importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, como descreve o artigo 61 da LCP.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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