TJDF APR - 894814-20140310316143APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DUAS QUALIFICADORAS SOBRE O MESMO ATO. IMPOSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTENTE. ATENUANTE RECHAÇADA. DEPOIMENTO. IRRELEVANTE. DOIS CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. A incidência de duas qualificadoras sobre o mesmo ato importa em bis in idem punitivo, o que é repelido pelo direito penal vigente. No caso em apreço, foram consideradas as qualificadoras de emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo sobre o ato da abertura da porta do veículo, razão pela qual se afasta a segunda, tendo em vista seu caráter subsidiário em relação à primeira. 3. Se inexistente confissão sobre a infração e o depoimento do réu é contraditório e destoante das provas dos autos, não há como conhecer da atenuante de confissão espontânea, pois não houve contribuição para a formação da convicção do juiz. 4. Se o agente comete, em mais de uma ação, mais de um crime em continuidade delitiva, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do art. 71. 5. Na existência do concurso formal entre a continuidade delitiva (furtos qualificados) e a corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 5. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 6. No tocante ao regime de cumprimento inicial da pena, impõe-se o estabelecimento do aberto, nos termos do art. art. 33, §2º, c, e §3º, do CP, haja vista a pena ser inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem, na maior parte, favoráveis ao réu. 7. Presentes os requisitos contidos no art. 44, I, II e III, do CP, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem determinadas pelo Juízo da Execução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DUAS QUALIFICADORAS SOBRE O MESMO ATO. IMPOSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTENTE. ATENUANTE RECHAÇADA. DEPOIMENTO. IRRELEVANTE. DOIS CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. A incidência de duas qualificadoras sobre o mesmo ato importa em bis in idem punitivo, o que é repelido pelo direito penal vigente. No caso em apreço, foram consideradas as qualificadoras de emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo sobre o ato da abertura da porta do veículo, razão pela qual se afasta a segunda, tendo em vista seu caráter subsidiário em relação à primeira. 3. Se inexistente confissão sobre a infração e o depoimento do réu é contraditório e destoante das provas dos autos, não há como conhecer da atenuante de confissão espontânea, pois não houve contribuição para a formação da convicção do juiz. 4. Se o agente comete, em mais de uma ação, mais de um crime em continuidade delitiva, nas mesmas condições de tempo e mesmo modo de execução, considera-se crime único, por questões de política criminal, atraindo-se a aplicação do art. 71. 5. Na existência do concurso formal entre a continuidade delitiva (furtos qualificados) e a corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 5. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 6. No tocante ao regime de cumprimento inicial da pena, impõe-se o estabelecimento do aberto, nos termos do art. art. 33, §2º, c, e §3º, do CP, haja vista a pena ser inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP serem, na maior parte, favoráveis ao réu. 7. Presentes os requisitos contidos no art. 44, I, II e III, do CP, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem determinadas pelo Juízo da Execução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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