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Jurisprudência


TJDF APR - 895019-20150110049970APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ÁREA RESIDENCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ART. 42, LEI Nº. 11.343/2006. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consoante disposição do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, deverá ser observada a natureza e a quantidade de substância apreendida, bem como as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente. A apreensão de 607,03g de massa líquida de maconha e de 15,61g de cocaína, confrontada com as condições pessoais do acusado, pessoa reincidente e portadora de maus antecedentes, não se coaduna com a alegação de que se destinavam ao mero consumo pessoal. Se a análise negativa da culpabilidade não está fundamentada de maneira idônea, o decote é medida que se impõe. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. O art. 42 da LAD preceitua que o Juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Se o réu assumiu a propriedade da droga, embora tenha justificado no consumo pessoal, e tal fato serviu para formar o convencimento acerva da autoria, é de se reconhecer presente a atenuante da confissão espontânea. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Não importa em bis in idem a consideração da reincidência na segunda fase da dosimetria, para agravamento da pena, e na terceira, para fins de aferir o implemento das condições exigidas para a concessão do privilégio legal estatuído no art. 33, § 4º, da LAD. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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