TJDF APR - 895026-20140810085327APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. ADEQUAÇÃO. Inviável a absolvição, quando demonstrada a tipicidade formal e material da conduta, na norma legal e na comprovada conduta perpetrada pelo agente, a qual atenta contra a incolumidade pública, a integridade física e a vida, reflexamente. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições, conduta que jurisprudência e doutrina entendem lesiva a bens jurídicos penalmente tutelados. Não se reconhece a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, quando o réu não demonstra suficientemente a presença da excludente. Mantém-se a pena adequadamente fixada em observância dos ditames dos arts. 59 e 68 do CP e a jurisprudência pátria. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. ADEQUAÇÃO. Inviável a absolvição, quando demonstrada a tipicidade formal e material da conduta, na norma legal e na comprovada conduta perpetrada pelo agente, a qual atenta contra a incolumidade pública, a integridade física e a vida, reflexamente. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições, conduta que jurisprudência e doutrina entendem lesiva a bens jurídicos penalmente tutelados. Não se reconhece a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, quando o réu não demonstra suficientemente a presença da excludente. Mantém-se a pena adequadamente fixada em observância dos ditames dos arts. 59 e 68 do CP e a jurisprudência pátria. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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