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Jurisprudência


TJDF APR - 895269-20140410025860APR

Ementa
PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel estando com concentração de álcool no sangue superior à permitida, conforme apurado em teste de alcoolemia. 2 O tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro configura crime de perigo abstrato, que se configura com a simples ação de conduzir automóvel estando com uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. 3 Não é possível usar inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. Deve-se alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto quando não há razão idônea maior rigor. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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