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Jurisprudência


TJDF APR - 895473-20140510064696APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL IMPOSTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se a exclusão da agravante da reincidência, quando amparada em condenação anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nos autos. Se, na data dos fatos, o réu era menor de 21 anos de idade, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Fixada a pena no mínimo legal, incabível a sua redução (Súmula 231 do STJ). Fixa-se o regime inicial semiaberto para o réu não reincidente, a quem foi cominada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que, no caso, impõe a sua redução. Nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50, concedidos os benefícios da assistência judiciária, seus efeitos compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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