TJDF APR - 895838-20120610036743APR
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. DECOTADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento das contravenções de vias de fato e perturbação da tranquilidade pelo acusado, conforme declaração da vítima, e demais elementos probatórios, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido da vítima.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. DECOTADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento das contravenções de vias de fato e perturbação da tranquilidade pelo acusado, conforme declaração da vítima, e demais elementos probatórios, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido da vítima.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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