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Jurisprudência


TJDF APR - 895956-20150110538553APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DESTE ÚLTIMO. PROVAS SUFICIENTES. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA PELAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há provas nos autos de que os roubos foram praticados com o concurso de adolescente. 2. Versões dos lesados em consonância com o relato da testemunha e com as demais provas dos autos, no sentido de que o crime foi praticado por cinco pessoas, dentre as quais quatro utilizavam armas de fogo, constituem prova suficientes a sustentar a condenação dos apelantes pela causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, ainda que a ré não estivesse portando nenhuma arma no momento do crime. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Inexiste interesse recursal quanto ao pleito de fixação da fração mínima pelas causas de aumento se esta já foi aplicada na sentença. 5. Mantém-se os regimes semiaberto e fechado aplicados aos apelantes para o início do cumprimento da pena, se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 4 anos, bem como não foi cumprido o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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