TJDF APR - 896079-20131210035258APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, E DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e não tendo os recorrentes indicado qualquer alínea, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenham apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos recorrentes e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que os apelantes praticaram os crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de meio cruel, e o terceiro apelante, ainda, o crime de constrangimento ilegal, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Quando houver duas circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra como agravante genérica ou como circunstância judicial desfavorável. Desse modo, mantém-se o deslocamento do motivo torpe para a primeira fase da dosimetria. 6. Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que a fundamentação encontra-se baseada em elementos concretos. 7. Se o apelante possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos dos autos, admite-se que uma dessas condenações seja utilizada para macular os antecedentes e, a outra, para configurar a reincidência, sem que isso configure bis in idem. 8. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado; o segundo apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado; e o terceiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, e do artigo 146, § 1º, ambos do Código Penal, às penas de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, E DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e não tendo os recorrentes indicado qualquer alínea, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenham apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos recorrentes e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que os apelantes praticaram os crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de meio cruel, e o terceiro apelante, ainda, o crime de constrangimento ilegal, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Quando houver duas circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra como agravante genérica ou como circunstância judicial desfavorável. Desse modo, mantém-se o deslocamento do motivo torpe para a primeira fase da dosimetria. 6. Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que a fundamentação encontra-se baseada em elementos concretos. 7. Se o apelante possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos dos autos, admite-se que uma dessas condenações seja utilizada para macular os antecedentes e, a outra, para configurar a reincidência, sem que isso configure bis in idem. 8. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado; o segundo apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado; e o terceiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, e do artigo 146, § 1º, ambos do Código Penal, às penas de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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