TJDF APR - 896334-20121210045509APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DA DEFESA- DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PATAMAR MÁXIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - VÍTIMA ATINGIDA NO TÓRAX - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO -UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO - DECRETAÇÃO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou as alíneas a, c e d do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se o acusado efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, tendo acertado a região torácica, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito, máxime diante da notícia de que o resultado morte somente não ocorreu por ter o ofendido sido submetido a procedimento cirúrgico de emergência. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. A perda do cargo público, conforme disposto no artigo 92 do Código Penal, é consequência da condenação, mostrando-se dispensável a veiculação na denúncia de pedido expresso.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DA DEFESA- DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PATAMAR MÁXIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - VÍTIMA ATINGIDA NO TÓRAX - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO -UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. PERDA DO CARGO - DECRETAÇÃO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou as alíneas a, c e d do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe as alíneas c e d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se o acusado efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, tendo acertado a região torácica, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito, máxime diante da notícia de que o resultado morte somente não ocorreu por ter o ofendido sido submetido a procedimento cirúrgico de emergência. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. A perda do cargo público, conforme disposto no artigo 92 do Código Penal, é consequência da condenação, mostrando-se dispensável a veiculação na denúncia de pedido expresso.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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