TJDF APR - 896335-20120810009439APR
PROCESSO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PROVAS ROBUSTAS, ALIADAS À CONFISSÃO JUDICIAL, NA ÍNTEGRA, DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se odireitoao réu derecorreremliberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes, especialmente quando se trata de acusado reincidente específico, cujo comportamento agasta a ordem pública. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. (Precedentes).
Ementa
PROCESSO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PROVAS ROBUSTAS, ALIADAS À CONFISSÃO JUDICIAL, NA ÍNTEGRA, DO ACUSADO. APELO DEFENSIVO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se odireitoao réu derecorreremliberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes, especialmente quando se trata de acusado reincidente específico, cujo comportamento agasta a ordem pública. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. (Precedentes).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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