TJDF APR - 896338-20150310042930APR
PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante portandoarma de fogo com numeração raspada, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Comprovado que, à época do fato, o acusado era menor de 21 anos de idade, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a consequente redução da reprimenda.
Ementa
PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante portandoarma de fogo com numeração raspada, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Comprovado que, à época do fato, o acusado era menor de 21 anos de idade, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a consequente redução da reprimenda.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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