PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, apresentando o acusado múltiplas condenações transitadas em julgado antes da prática dos fatos objeto dos autos, uma delas pode ser utilizada a título de reincidência e as outras para fins de valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes penais, sem que isso implique bis in idem. Precedentes. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.