TJDF APR - 896342-20150710035087APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraiu veículo automotor, mediante grave ameaça, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão do alto valor dos bens subtraídos quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão e tem posteriormente seu patrimônio recuperado. O emprego de somente um revólver pelo agente, no crime de roubo, não justifica o acréscimo da pena, em decorrência da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, em patamar superior ao mínimo legal - 1/3 (um terço).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, subtraiu veículo automotor, mediante grave ameaça, incorrendo, portanto, na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão do alto valor dos bens subtraídos quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão e tem posteriormente seu patrimônio recuperado. O emprego de somente um revólver pelo agente, no crime de roubo, não justifica o acréscimo da pena, em decorrência da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, em patamar superior ao mínimo legal - 1/3 (um terço).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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