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Jurisprudência


TJDF APR - 896343-20150710000020APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório (provas testemunhais e pericial) revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e V, do Código Penal. O fato de estar chovendo no momento da subtração da res furtiva não justifica maior juízo de reprovabilidade, razão pela qual a sua valoração negativa, a título de circunstância judicial, pelo juiz de primeiro grau, deve ser afastada, porquanto inidônea.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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