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Jurisprudência


TJDF APR - 896345-20130910195845APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS AMENO - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Patente a ofensividade e a reprovabilidade da condutaa impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela, daquele que pratica a subtração da res furtiva mediante grave ameaça, simulando portar arma. Se contra o réu pesam diversas ações penais condenatórias definitivas, por fatos anteriores, é possível ao magistrado utilizar-se de anotações distintas para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade do acusado, bem assim, para o reconhecimento da agravante da reincidência, observando-se, quanto à última, o que dispõe o art. 64 do Código Penal.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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