TJDF APR - 896347-20140910200894APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DA LEI 8.069/90 E 311 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRARIEDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, 244-B da Lei 8.069/90 e 311 do Código Penal. É possível, sem que isso implique bis in idem, tanto a incidência da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal quanto a configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, no caso em que o agente pratica um delito de roubo na companhia de um menor, porquanto o crime de corrupção de menores constitui delito autônomo e que tutela bem jurídico (incolumidade moral dos menores de dezoito anos) diverso do delito de roubo (patrimônio). Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, há de ser reduzido para o patamar mínimo legal (um terço) o acréscimo da pena aplicada ao crime de roubo majorado que tenha sido realizado em patamar superior com base, tão somente, na quantidade de causas de aumentos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, 244-B DA LEI 8.069/90 E 311 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRARIEDADE - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, 244-B da Lei 8.069/90 e 311 do Código Penal. É possível, sem que isso implique bis in idem, tanto a incidência da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal quanto a configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, no caso em que o agente pratica um delito de roubo na companhia de um menor, porquanto o crime de corrupção de menores constitui delito autônomo e que tutela bem jurídico (incolumidade moral dos menores de dezoito anos) diverso do delito de roubo (patrimônio). Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, há de ser reduzido para o patamar mínimo legal (um terço) o acréscimo da pena aplicada ao crime de roubo majorado que tenha sido realizado em patamar superior com base, tão somente, na quantidade de causas de aumentos.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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