APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL COM EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, § 1º, II, A E ARTIGO 345 COMBINADOS COM ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIDA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível nessa instância revisora o instituto da emendatio libelli, contido no artigo 383 do Código de Processo Penal, porquanto o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da imputação penal. 2. Demonstrado nos autos que o réu agiu com a intenção de lesionar a vítima gravemente e de se ressarcir dos prejuízos que acreditava terem sido causados por ela, opera-se a desclassificação da conduta a ele imputada na denúncia (art. 157, §3º, primeira parte, do Código Penal) para os crimes de lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso I, alínea a, do Código Penal) e exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal). 3. O crime de exercício arbitrário das próprias razões exige que a dívida seja lícita, mas não exige que o indivíduo efetivamente tenha o direito que imagina ter; sendo suficiente que acredite possuir tal direito e que atue imbuído da intenção de se ressarcir. 4. As condenações cuja extinção da punibilidade ocorreram há mais de 5 (cinco) anos da data do fato não caracterizam reincidência; entretanto, podem ser empregadas para valorar negativamente os antecedentes do réu. 5. As circunstâncias do crime são excepcionalmente reprováveis, pois, apesar de a violência ser elementar do tipo penal (delito de lesão corporal grave), o réu, impedido por transeuntes de agredir a vítima no primeiro contato, a perseguiu, em quadra residencial, durante o dia, inclusive tentando atropelá-la. Logo após, passou a agredi-la de forma brutal, não se intimidando com a presença de outras testemunhas ou de câmeras de vigilância, e não cessou as agressões mesmo quando a vítima já estava caída ao chão e inconsciente. 6. As consequências do crime são deveras gravosas, pois, além de a vítima ter ficado incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias - aspecto que não pode ser valorado na dosimetria por ser elementar do tipo de lesão corporal grave, conforme artigo 129, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Pena - mais de um ano após o fato, ainda sofria as consequências da agressão. 7. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, pois, no entendimento do acusado, a suposta subtração de sua aliança seria motivo autorizador para tão violenta agressão, com requinte de crueldade, a qual é compensada com atenuante da confissão espontânea. 8. O delito de exercício arbitrário das próprias razões pode ser reprimido mediante pena corporal de detenção ou multa, consoante disposição do preceito secundário do tipo. Na hipótese, a incidência da multa melhor atende às finalidades da pena de prevenção, repressão e ressocialização. 9. Tendo o réu afirmado possuir boa condição financeira, razoável e proporcional estabelecer o valor unitário da multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 10. Possível o estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista que, embora a pena fixada seja igual a quatro anos de reclusão, as circunstâncias judiciais dos antecedentes, circunstâncias e consequências do crime são gravemente desfavoráveis ao réu, tendo sido empregadas, inclusive, para elevar a pena-base em patamar próximo à pena máxima cominada ao tipo. 11. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44, inciso III, e § 3º, do Código Penal, pois a infração foi cometida com violência à pessoa, e, ainda, porque as circunstâncias judiciais não indicam que a medida seja suficiente. 12. Recurso parcialmente provido.