main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 896653-20130710015030APR

Ementa
PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido constatado por meio de vistoria técnica que subtraia energia elétrica da Companhia Energética de Brasília - CEB ligando a fiação que fornecia energia aos seus equipamentos elétricos diretamente no poste externo da rua, sem passar pelo contador instalado no estabelecimento. 2 A materialidade e a autoria do furto de energia elétrica se reputam provadas quando laudo pericial técnica confirma que essa subtração estava sendo propiciada por artifício fraudulento no sistema elétrico, corroborado por testemunhos que incluem a confissão do réu. 3 A pena pecuniária deve ser proporcional em relação à pena corporal, porque regulada pelos mesmos vetores, aos quais se acrescenta apenas a análise da capacidade econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 01/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão