TJDF APR - 896824-20150110033729APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CRIMES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. In casu, o réu restou condenado na sentença por quatro crimes: roubo, corrupção de menor, receptação e porte ilegal de arma, mas, por qualquer motivo, não se consignou os fundamentos acerca da condenação pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 3. Recurso conhecido; e preliminar acolhida para anular a sentença, determinando-se a remessa ao Juízo de origem para que seja prolatada outra sentença.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A UM DOS CRIMES. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. In casu, o réu restou condenado na sentença por quatro crimes: roubo, corrupção de menor, receptação e porte ilegal de arma, mas, por qualquer motivo, não se consignou os fundamentos acerca da condenação pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 3. Recurso conhecido; e preliminar acolhida para anular a sentença, determinando-se a remessa ao Juízo de origem para que seja prolatada outra sentença.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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