TJDF APR - 896843-20140910224866APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE A GRAVE AMEAÇA. PRESCINDÍVEL A POSSE TRANQUILA DA COISA. INVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DO AGENTE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia e, posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma marreta, como forma de garantir a posse da coisa subtraída. 2. A desclassificação para o crime de roubo em sua modalidade tentada mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a inversão da posse do bem em favor do autor do crime. Para a configuração do crime de roubo consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando a comprovação da inversão da posse. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dar-se parcial provimento ao recurso para reconhecer-se o direito do réu ao regime semiaberto, eis que já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, requisito objetivo necessário para a progressão de regime, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, na sua nova redação dada pela Lei 12.736/12, isto é, em face do reconhecimento da detração penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE A GRAVE AMEAÇA. PRESCINDÍVEL A POSSE TRANQUILA DA COISA. INVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DO AGENTE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia e, posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma marreta, como forma de garantir a posse da coisa subtraída. 2. A desclassificação para o crime de roubo em sua modalidade tentada mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a inversão da posse do bem em favor do autor do crime. Para a configuração do crime de roubo consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando a comprovação da inversão da posse. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dar-se parcial provimento ao recurso para reconhecer-se o direito do réu ao regime semiaberto, eis que já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, requisito objetivo necessário para a progressão de regime, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, na sua nova redação dada pela Lei 12.736/12, isto é, em face do reconhecimento da detração penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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