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Jurisprudência


TJDF APR - 896843-20140910224866APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENTE A GRAVE AMEAÇA. PRESCINDÍVEL A POSSE TRANQUILA DA COISA. INVERSÃO DA POSSE EM FAVOR DO AGENTE. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de furto, quando as provas demonstram que o réu subtraiu coisa móvel alheia e, posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma marreta, como forma de garantir a posse da coisa subtraída. 2. A desclassificação para o crime de roubo em sua modalidade tentada mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a inversão da posse do bem em favor do autor do crime. Para a configuração do crime de roubo consumado, não se exige a posse tranquila da coisa pelo agente, bastando a comprovação da inversão da posse. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dar-se parcial provimento ao recurso para reconhecer-se o direito do réu ao regime semiaberto, eis que já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, requisito objetivo necessário para a progressão de regime, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, na sua nova redação dada pela Lei 12.736/12, isto é, em face do reconhecimento da detração penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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