APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI 5.553/68. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Não incide nulidade em decisão de mérito que obedece aos limites delineados na peça acusatória, sob alegação de violação do princípio da correlação, pois, esta é exatamente a forma de defesa e de julgamento. Entenda-se, também, que não há nulidade de processo por cerceamento do direito de defesa, se o juiz, na formação de seu convencimento, optou por aquela prova que entendeu mais relevante e pertinente para o deslinde da controvérsia, mesmo contrariando outras que a Defesa as tem como mais relevantes, eis que são sujeitos com atribuições diversas na lide. 2. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 3. A contribuição efetiva para prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia situação de coautoria e, de consequência, o impedimento para o reconhecimento da instituição da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, Código Penal). 4. Impõe-se a manutenção das penas impostas quando elas estão em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, assim se procedendo, prestigiam-se critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e prevenção de crimes. 5. O artigo 3º da Lei n° 5.553/68 dispõe que a retenção de documentos de identificação pessoal constitui contravenção penal, sendo imperiosa, no caso em análise, a devolução do documento requerido, qual seja, a Carteira Nacional de Habilitação. 6. Comprovada a propriedade do aparelho celular e ausente qualquer interesse na manutenção da apreensão do referido bem, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, a restituição é medida que se impõe. 7. Negado provimento aos recursos de apelação e pedido de restituição de coisa apreendida parcialmente deferido.