TJDF APR - 896858-20121110024615APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. DIVERSOS PATRIMÔNIOS VIOLADOS. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o réu não fosse prejudicado pela demora na solução do processo, a jurisprudência já vinha relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estivesse afastado ou removido por qualquer motivo, os autos deveriam ser repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide, com apoio nas disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, razão de se afastar esta objeção levantada pela Defesa. 2. Configura-se concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingir o patrimônio de várias vítimas. 3. Inviável a análise do benefício da detração penal pelo Tribunal de Justiça quando, verificado, no caso concreto, a possibilidade de divergência em relação à situação carcerária do acusado. 4. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se reconhece qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar o julgamento em liberdade. 5. Afastada a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. DIVERSOS PATRIMÔNIOS VIOLADOS. CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o réu não fosse prejudicado pela demora na solução do processo, a jurisprudência já vinha relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estivesse afastado ou removido por qualquer motivo, os autos deveriam ser repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide, com apoio nas disposto no art. 132 do Código de Processo Civil, razão de se afastar esta objeção levantada pela Defesa. 2. Configura-se concurso formal de crimes previsto no art. 70, do Código Penal, e não crime único, quando o agente, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, atingir o patrimônio de várias vítimas. 3. Inviável a análise do benefício da detração penal pelo Tribunal de Justiça quando, verificado, no caso concreto, a possibilidade de divergência em relação à situação carcerária do acusado. 4. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se reconhece qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar o julgamento em liberdade. 5. Afastada a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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