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Jurisprudência


TJDF APR - 896950-20150610015034APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. ATENUANTE INOMINADA. USO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. RECONHECIDO CRIME CONTINUADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSENTES REQUISITOS MANTIDO O REGIME FECHADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Incabível o deferimento de incidente de insanidade mental quando não há nos autos qualquer elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Não há interesse de agir quando a defesa pleiteia providências já adotadas pela sentença, como o reconhecimento do crime continuado e da confissão espontânea. 3. O fato de o réu ter cometido o crime sob efeito de entorpecentes não implica em reconhecimento de circunstância atenuante inominada por não caracterizar circunstância de menor culpabilidade. 4. Afixação de regime mais brando somente poderá ser deferida pelo próprio juiz sentenciante pela detração se demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos, o que não restou demonstrado. 5. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se a pena imposta é superior a 4 anos e o réu é reincidente. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 8. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal. 9. As penas de multa, nos crimes continuados, são autônomas e procede-se a soma de cada uma separadamente. 10. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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