APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O fato, por si só, de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de causar prejuízo, caracterizando-se o dolo, não se exigindo qualquer elemento subjetivo do tipo específico em lesionar o patrimônio público. 2. A despeito do Distrito Federal não constar no rol dos entes federados discriminados no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Diploma Penal, é possível sua consideração para efeito de tipificação do delito em sua forma qualificada, por intermédio de interpretação extensiva. 3. Ainda que não se pudesse considerar o Distrito Federal para qualificar o crime de dano, sendo o bem danificado pertencente a uma concessionária de serviços públicos, tem-se que a conduta se enquadra na prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.