main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 897362-20140111679517APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS. INSERVÍVEIS PARA INCREMENTAR A PENA. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIA. FATO INERERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de o agente ostentar uma condenação criminal transitada em julgado e passagens policiais. 4. Por falta de previsão legal, é despiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade quando presente vasta folha de antecedentes, com trânsito em julgado, pois revelam, por óbvio, uma personalidade desajustada, propensa ao crime, diferente do presente caso, haja vista o réu ostentar somente uma reincidência criminal. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presente na Súmula 444, os inquéritos policiais não podem ser utilizados para exasperar a pena-base. Dessa forma, a presença de passagens pela polícia não se prestam a demonstrar personalidade voltada para o crime. 6. Avaloração negativa em razão da consequência do crime somente deve ser considerada se da prática do delito ocorrem fatos que exorbitam ao resultado esperado, causando um prejuízo maior ao bem jurídico tutelado. 7. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorreu no presente caso em decorrência da reincidência do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 8. Apena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal estabelecida. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão