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Jurisprudência


TJDF APR - 897458-20140910185738APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está baseada em provas sólidas, mormente a confissão extrajudicial dos réus, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de porte ilegal de arma de fogo foi praticado em contexto fático diverso do delito de disparo de arma de fogo em via pública, sendo tais crimes absolutamente autônomos no caso concreto. 3. Segundo a jurisprudência consagrada no STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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