TJDF APR - 897546-20140111526554APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante revestem-se de eficácia probatória e são dotados de presunção de veracidade, pois são agentes públicos no exercício de sua função, consoante consolidado na jurisprudência pátria. 3. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui fundamento hábil à valoração negativa da culpabilidade, quando não comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 5. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL PELA NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART.42 DA LAD). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o de uso (art. 28 da Lei nº 11.343/06), quando as provas colacionadas aos autos, em especial o depoimento dos policiais que participaram do flagrante, permitem concluir que a droga destinava-se à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. 2. Os depoimentos dos agentes de polícia que participaram do flagrante revestem-se de eficácia probatória e são dotados de presunção de veracidade, pois são agentes públicos no exercício de sua função, consoante consolidado na jurisprudência pátria. 3. No caso do crime de tráfico, classificado como delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, o fato de o agente ter praticado mais de um núcleo previsto no tipo, por si só, não constitui fundamento hábil à valoração negativa da culpabilidade, quando não comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 5. Recurso conhecido. Deu-se PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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