TJDF APR - 897563-20140111397122APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DELAÇÃO DO CORRÉU - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD - TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pela delação extrajudicial do corréu. II. A enorme quantidade - 8,6kg (oito quilos e seiscentos gramas) e a perigosa natureza da cocaína autorizam o aumento da pena-base, mas o excesso sem fundamentação deve ser decotado. III. O mero fato de o ilícito ter sido praticado em meio de transporte público é insuficiente para configurar o inciso III do art. 40 da LAD. A mala com a droga foi despachada e seguiu no compartimento de bagagens da aeronave. Não houve difusão entre passageiros. Precedente do STF. IV. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 visa beneficiar o traficante de primeira viagem. Não pode ser aplicada a réus que se dedicam à prática de delitos. V. Apelos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DELAÇÃO DO CORRÉU - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LAD - TRANSPORTE PÚBLICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita, além de confirmados pela delação extrajudicial do corréu. II. A enorme quantidade - 8,6kg (oito quilos e seiscentos gramas) e a perigosa natureza da cocaína autorizam o aumento da pena-base, mas o excesso sem fundamentação deve ser decotado. III. O mero fato de o ilícito ter sido praticado em meio de transporte público é insuficiente para configurar o inciso III do art. 40 da LAD. A mala com a droga foi despachada e seguiu no compartimento de bagagens da aeronave. Não houve difusão entre passageiros. Precedente do STF. IV. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 visa beneficiar o traficante de primeira viagem. Não pode ser aplicada a réus que se dedicam à prática de delitos. V. Apelos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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