TJDF APR - 897595-20130310365067APR
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, ainda que assistido por Núcleo de Assistência Jurídica. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, ainda que assistido por Núcleo de Assistência Jurídica. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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