TJDF APR - 897596-20130610151206APR
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO IRREGULAR. I - Não há que se falar em desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o crime de dano, uma vez que o primeiro apresenta um maior grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, do que segundo. II - Deve ser mantido o perdimento da arma de fogo apreendida, haja vista que o acusado não comprovou a regularidade na aquisição da arma, a autorizaçãopara portá-la, bem como seu registro válido. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO IRREGULAR. I - Não há que se falar em desclassificação do crime de disparo de arma de fogo para o crime de dano, uma vez que o primeiro apresenta um maior grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, do que segundo. II - Deve ser mantido o perdimento da arma de fogo apreendida, haja vista que o acusado não comprovou a regularidade na aquisição da arma, a autorizaçãopara portá-la, bem como seu registro válido. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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