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Jurisprudência


TJDF APR - 897602-20140410109958APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. I - Não há que se falar em decadência do direito de representação quando houver manifestação inequívoca da ofendida demonstrando seu interesse na persecução penal. II - Comprovada a autoria e a materialidade do crime de estupro, por meio dos depoimentos das vítimas, da testemunha presencial e da confissão do coautor, a condenação é medida que se impõe. III - Deve ser afastado o exame negativo da culpabilidade se não restou comprovado o prévio planejamento do crime, nem qualquer situação que demonstrasse que a reprovabilidade dos réus tivesse ultrapassado a normalidade típica. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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