TJDF APR - 897698-20140310344897APR
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES AFASTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES EXCLUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando possuir fundamentação inidônea para esse fim. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em abalo psicológico inerente ao delito e em prejuízo que não seja considerado de grande monta. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando o agente mantém uma criança de 11 anos de idade como escudo humano enquanto subtraía os bens do lesado, por ser conduta que extrapola o necessário para consumar o crime e atribui maior reprovabilidade ao delito. 4. Exclui-se a causa de aumento do concurso de agentes quando as provas não são suficientes para comprovar a participação de outra pessoa na prática do crime. 5. Afasta-se a aplicação do concurso formal de crimes quando o réu ingressa na residência e subtrai vários bens que a guarnecem, sem que a peça acusatória narre que os bens pertenciam a mais de um lesado, não existindo correlação entre a denúncia e a sentença. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 8. Inviável o reconhecimento da causa de aumento da restrição da liberdade quando ela não ocorre por tempo juridicamente relevante, mormente porque o filho do lesado ficou sob o poder do autor do fato pelo período estritamente necessário para a subtração dos bens. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena por ser a reprimenda igual a 4 anos e o réu reincidente. 11. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE AGENTES AFASTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES EXCLUÍDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO LESADO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando possuir fundamentação inidônea para esse fim. 2. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em abalo psicológico inerente ao delito e em prejuízo que não seja considerado de grande monta. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando o agente mantém uma criança de 11 anos de idade como escudo humano enquanto subtraía os bens do lesado, por ser conduta que extrapola o necessário para consumar o crime e atribui maior reprovabilidade ao delito. 4. Exclui-se a causa de aumento do concurso de agentes quando as provas não são suficientes para comprovar a participação de outra pessoa na prática do crime. 5. Afasta-se a aplicação do concurso formal de crimes quando o réu ingressa na residência e subtrai vários bens que a guarnecem, sem que a peça acusatória narre que os bens pertenciam a mais de um lesado, não existindo correlação entre a denúncia e a sentença. 6. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 7. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 8. Inviável o reconhecimento da causa de aumento da restrição da liberdade quando ela não ocorre por tempo juridicamente relevante, mormente porque o filho do lesado ficou sob o poder do autor do fato pelo período estritamente necessário para a subtração dos bens. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena por ser a reprimenda igual a 4 anos e o réu reincidente. 11. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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