PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. POSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Desclassifica-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento, quando comprovado nos autos pela confissão, pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante mantinha arma de fogo de uso permitido e munições em sua residência, bem como esta foi apreendida no interior do lote. 2. Valoradas todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5.Apelação conhecida e provida.