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Jurisprudência


TJDF APR - 897706-20130111724733APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO MANTIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL.SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição do apelante pelo crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro,quando devidamente comprovado nos autos, por meio de laudo de exame de corpo de delito e pelas declarações de testemunhas, colhidas em Juízo, que ele foi preso em flagrante, na condução de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade, porquanto idôneos os fundamentos lançados pelo douto magistrado sentenciante. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime se o fundamento que justificou suas análises adversas está previsto no inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Código de Trânsito como agravante e foi utilizado na fixação da pena ambulatória, afastando, por conseguinte, o alegado bis in idem. 4. Desproporcional o a quantum de aumento por cada circunstância judicial desfavorável ou agravante reconhecida, procede-se sua adequação. 5.Reduz-se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6.Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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