TJDF APR - 89794-APR1629496
PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCENSURÁVEL - PENA - DOSIMETRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. I - Mantém-se a sentença condenatória monocrática quando arrimada em sólido e incensurável quadro probatório. II - Mesmo que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis à sentenciada, as penas aplicadas não podem ser fixadas aquém dos seus quantitativos mínimos abstratamente previsto para o tipo penal imputado. III - Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, rotulado, portanto, de crime hediondo, não é outro o regime para cumprimento da pena privativa de liberdade senão o integralmente fechado (inteligência do artigo segundo, parágrafo primeiro da Lei número 8.072/90). IV - Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCENSURÁVEL - PENA - DOSIMETRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. I - Mantém-se a sentença condenatória monocrática quando arrimada em sólido e incensurável quadro probatório. II - Mesmo que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis à sentenciada, as penas aplicadas não podem ser fixadas aquém dos seus quantitativos mínimos abstratamente previsto para o tipo penal imputado. III - Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, rotulado, portanto, de crime hediondo, não é outro o regime para cumprimento da pena privativa de liberdade senão o integralmente fechado (inteligência do artigo segundo, parágrafo primeiro da Lei número 8.072/90). IV - Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1996
Data da Publicação
:
04/12/1996
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO