APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas. 2. Somente podem ser consideradas na análise das circunstâncias judiciais as condenações decorrentes de fatos anteriores ao fato apurado, ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido em momento posterior. 3. A pena concretamente aplicada é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é tecnicamente primário, portanto, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição a sanção corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso parcialmente provido.