TJDF APR - 898040-20130910154566APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESFAVORÁVEL. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesões corporais restou devidamente comprovado pela prova produzida nos autos, destacando-se a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito que confirmam as lesões relatadas pela ofendida. 2. A utilização de meios desnecessários e a reação defensiva imoderada impedem o reconhecimento da legítima defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser consideradas como maus antecedentes ou fatores de avaliação de personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. 4. Dado parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESFAVORÁVEL. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesões corporais restou devidamente comprovado pela prova produzida nos autos, destacando-se a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito que confirmam as lesões relatadas pela ofendida. 2. A utilização de meios desnecessários e a reação defensiva imoderada impedem o reconhecimento da legítima defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser consideradas como maus antecedentes ou fatores de avaliação de personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. 4. Dado parcial provimento.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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