TJDF APR - 898049-20120111937130APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL E ART. 12 DA LEI 7.716/89. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS. NEGADO. ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSÃO PREJUÍZO CONTIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, SE REFERE APENAS AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A autoria e a materialidade dos delitos praticados pelos apelantes foram devidamente comprovados na fase inquisitorial e, após, ratificados em juízo, não havendo espaço para o decreto absolutório. 2. O entendimento dessa Turma é no sentido de que a expressão PREJUÍZO contida no preceito legal do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere única e exclusivamente aos danos materiais efetivamente comprovados. 3. Apelações a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL E ART. 12 DA LEI 7.716/89. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO DE DANOS MORAIS. NEGADO. ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSÃO PREJUÍZO CONTIDA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, SE REFERE APENAS AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A autoria e a materialidade dos delitos praticados pelos apelantes foram devidamente comprovados na fase inquisitorial e, após, ratificados em juízo, não havendo espaço para o decreto absolutório. 2. O entendimento dessa Turma é no sentido de que a expressão PREJUÍZO contida no preceito legal do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere única e exclusivamente aos danos materiais efetivamente comprovados. 3. Apelações a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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