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Jurisprudência


TJDF APR - 898051-20130110707172APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INVIABILIDADE. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO ENTENDEU NÃO SER O CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NEGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PARA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Sob o novo rito para o recebimento de Denúncias Criminais, de forma motivada, esvaziado ficou o procedimento específico para o julgamento de delitos praticados por funcionários públicos, eis que as novas regências são mais abrangentes. 2. O dolo referente ao Peculato-apropriação resta demonstrado, quando, sem motivo, o funcionário toma como seu o bem público. 3. Em delitos funcionais não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela ou insignificância, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Mas, o STF, em entendimento recente, tem afirmado que cabe ao juízo verificar a pertinência da aplicação do referido princípio, em suas particularidades. A razão é comum, não se pode deixar de levar em consideração que no peculato há predominância no que se refere a moralidade pública. 4. O instituto do arrependimento posterior foi aplicado, em sua fração mínima de redução, levando-se em consideração que não houve espontaneidade dos agentes na devolução dos bens, estando correta a interpretação do magistrado do conhecimento. 5. Preliminar suscitada rejeitada. Negado provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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