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Jurisprudência


TJDF APR - 898054-20130110793965APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGÍTIMA DEFESA OU PERDÃO DO OFENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando inequivocamente provadas a autoria e a materialidade do crime, não há como albergar o pedido de absolvição do recorrente em relação ao crime de roubo circunstanciado. 2. Diante das provas levantadas nos presentes autos, não há dúvidas de que o acusado atacou a vítima dolosamente para concretizar seu intento criminoso e não para defender-se, razão pela qual resta infundada a tese absolutória levantada pela defesa no sentido de que o recorrente teria agido sob o amparo de legítima defesa. 3. Inviável a tese de erro de tipo quando inequívoco o dolo específico do agente de subtrair coisa alheia móvel em proveito próprio. 4. Considerando que o crime apurado nos presentes autos, qual seja, roubo circunstanciado, é processado mediante ação penal pública incondicionada, incabível a concessão do perdão pleiteado pela Defesa. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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