TJDF APR - 898064-20130310115513APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. INEXISTENTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSIDIARIAMENTE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO. PROVAS CONDIZENTES COM O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO. CRIME FORMAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é inepta Denúncia oferecida pelo Ministério Público quando expõe os fatos tidos por delituosos, os fundamentos de amparo ao direito violado, e em qual norma penal se inserem as condutas, o que em doutrina se denomina de justa causa para uma ação penal. 2. O crime de falsidade ideológica, por se tratar de crime formal, independe de resultado naturalístico. Para sua consumação, basta a inserção de dados falsos em documento público ou particular, sendo desprezível que o dano seja efetivado, muito embora, na hipótese em julgamento tenha o prejuízo se ultimado, eis que os simuladores até aparelharam ação cível para defesas de pretensões não amparadas pelo direito. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. INEXISTENTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E SUBSIDIARIAMENTE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO. PROVAS CONDIZENTES COM O DECRETO CONDENATÓRIO. CONTRATO NÃO LEVADO A REGISTRO. CRIME FORMAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não é inepta Denúncia oferecida pelo Ministério Público quando expõe os fatos tidos por delituosos, os fundamentos de amparo ao direito violado, e em qual norma penal se inserem as condutas, o que em doutrina se denomina de justa causa para uma ação penal. 2. O crime de falsidade ideológica, por se tratar de crime formal, independe de resultado naturalístico. Para sua consumação, basta a inserção de dados falsos em documento público ou particular, sendo desprezível que o dano seja efetivado, muito embora, na hipótese em julgamento tenha o prejuízo se ultimado, eis que os simuladores até aparelharam ação cível para defesas de pretensões não amparadas pelo direito. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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