TJDF APR - 898067-20140111969089APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMENTRIA. BIS IN IDEM. 1. O réu foi preso na posse de 213,07g de maconha e 25,50g de crack. 2. Entendimento recente e majoritário do STF destaca que autilização da natureza e da quantidade de droga para exasperar a pena-base e também para reduzir a fração de diminuição na terceira fase da dosimetria caracteriza dupla apenação pelo mesmo fato, em prejuízo do réu. (HCs 112.776 e 109.193 e ARE 666.334) 3. A Suprema Corte deixou ao livre arbítrio do magistrado sentenciante considerar a natureza e a quantidade de droga na primeira ou na terceira fase. 4. Constatada a dupla apenação, deve ser privilegiada a incidência da quantidade e da natureza do entorpecente na terceira fase da dosimetria, para graduar a causa de diminuição do art. 33, § 3º, da LAD e melhor atender ao princípio da individualização da pena. 5. Como a sentença condenatória cindiu o binômio e recrudesceu a pena nas duas etapas, a dosimetria deve ser ajustada. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMENTRIA. BIS IN IDEM. 1. O réu foi preso na posse de 213,07g de maconha e 25,50g de crack. 2. Entendimento recente e majoritário do STF destaca que autilização da natureza e da quantidade de droga para exasperar a pena-base e também para reduzir a fração de diminuição na terceira fase da dosimetria caracteriza dupla apenação pelo mesmo fato, em prejuízo do réu. (HCs 112.776 e 109.193 e ARE 666.334) 3. A Suprema Corte deixou ao livre arbítrio do magistrado sentenciante considerar a natureza e a quantidade de droga na primeira ou na terceira fase. 4. Constatada a dupla apenação, deve ser privilegiada a incidência da quantidade e da natureza do entorpecente na terceira fase da dosimetria, para graduar a causa de diminuição do art. 33, § 3º, da LAD e melhor atender ao princípio da individualização da pena. 5. Como a sentença condenatória cindiu o binômio e recrudesceu a pena nas duas etapas, a dosimetria deve ser ajustada. 6. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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