TJDF APR - 898074-20130910261968APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. SATISFAÇÃO DE LASCIVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 218-A, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS. ATIPICIDADE. CRIMES DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. QUANTUNS DESPROPORCIONAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Das palavras da própria vítima se deduz que ela contava 14 anos de idade à época dos abusos sexuais. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o qualificado. 2. Só pode ser sujeito passivo do delito previsto no art. 218-A, do Código Penal, o menor de 14 anos. 3. O aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a pena-base. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. SATISFAÇÃO DE LASCIVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 218-A, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS. ATIPICIDADE. CRIMES DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. QUANTUNS DESPROPORCIONAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Das palavras da própria vítima se deduz que ela contava 14 anos de idade à época dos abusos sexuais. Assim, impõe-se a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o qualificado. 2. Só pode ser sujeito passivo do delito previsto no art. 218-A, do Código Penal, o menor de 14 anos. 3. O aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a pena-base. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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